Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95.
P. R. I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Cumprimento de Sentença 0192250-74.2026.8.04.1000
- Publicação
- DJEN 10/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0192250-74.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. P. R. I.