TJAM, Reclamação Pré-processual 0197918-26.2026.8.04.1000

Inteiro teor

Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Preenchidos os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Dispensado a remessa à Contadoria, ante a juntada dos cálculos das deduções tributárias. Considerando que a parte autora já apresentou a conta bancária e os dados para instrução do ofício requisitório de pequeno valor, oficie-se ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 13, I da Lei n.º 12.1253/09, via portal eletrônico. Em seguida, arquivem-se os autos, mediante as cautelas e diligências necessárias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Juliana Geovana Lasmar de Oliveira Juíza Leiga (Mat. 007.763-1) SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus efeitos jurídicos e, em conseqüência julgo extinto o presente processo com resolução de mérito. P.R.I. Cumpra-se.