TJAM, Execução Fiscal 0901624-34.2024.8.04.0001

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Vistos. Trata-se de Execução Fiscal em que as partes noticiam a celebração de acordo para parcelamento do débito. Da detida análise do bojo digital, constato que fora firmado ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado entre as partes, como se extrai do conjunto probatório colacionado aos autos. Com a homologação do acordo, a prática processual, orientada pelas novas diretrizes de gestão de execuções fiscais, recomenda a extinção do feito, em vez de sua simples suspensão. Nesse sentido, o Enunciado 24 do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal (FONAEF), em consonância com a Resolução CNJ n.º 547/2024, estabelece: "Enunciado 24 – Havendo sentença homologatória de acordo em razão do parcelamento do débito, o processo de execução deverá ser extinto e arquivado. Em caso de descumprimento, compete à parte exequente requerer o desarquivamento e o prosseguimento do feito." A transação entre as partes é causa de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da legislação processual civil. Isto posto, HOMOLOGO a transação pactuada entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo de execução fiscal, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea 'b', e no Enunciado 24 da I Jornada do Fórum de Juízes de Execução Fiscal (CNJ). Esclareço que a presente extinção processual não implica, de imediato, a extinção do crédito tributário, que somente se dará com a quitação integral das parcelas, nos termos do art. 156, I, do CTN. Enquanto vigente o parcelamento, permanece suspensa a exigibilidade, conforme art. 151, VI, do CTN. Fica a parte Exequente ciente de que, em caso de descumprimento do parcelamento, competirá a ela requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução a partir da última parcela não paga, momento em que deverá comprovar o inadimplemento. Em caso de constrição via Sistemas Judiciais On-line, proceda-se ao seu imediato levantamento. Havendo valores conscritos e/ou transferidos, proceda o imediato DESBLOQUEIO e LEVANTAMENTO com as cautelas de praxe. Custas, se devidas, na forma da lei. Sem honorários, em razão da transação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.