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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas

TJAM, Recurso Inominado Cível 0052530-92.2026.8.04.1000

Órgão julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0052530-92.2026.8.04.1000

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, POR SEREM IRRETOCÁVEIS. SÚMULA SERVIRÁ DE ACÓRDÃO. ART. 46, LEI 9.099/95. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.