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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 1000066-37.2025.8.13.0684

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
1000066-37.2025.8.13.0684
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000066-37.2025.8.13.0684/MG EXEQUENTE : JONAS ANSELIO DOS REIS ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FERREIRA (OAB MG175651) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza todos os seus efeitos legais e jurídicos e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.