Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes (art. 2º, da Lei nº 9.09/95) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, III, b, do CPC) para surtir os efeitos legais e jurídicos.
Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da lei 9.099/95).
Dispensado o prazo recursal (art. 1.000, parágrafo único, do CPC).