Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a legalidade do parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito diante do pagamento parcial e intempestivo das faturas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento automático do saldo devedor de cartão de crédito, diante do pagamento parcial e fora do prazo da fatura, configura prática abusiva apta a ensejar a declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O pagamento parcial e intempestivo da fatura caracteriza inadimplemento, autorizando a incidência dos encargos contratuais e das medidas de recomposição do equilíbrio contratual.
O parcelamento automático do saldo devedor encontra respaldo na regulamentação aplicável e nas condições previamente pactuadas entre as partes.
A instituição financeira atua de forma regular ao aplicar o parcelamento, inexistindo ilegalidade ou abusividade na conduta.
O princípio da boa-fé objetiva impõe ao consumidor o dever de cumprir integral e tempestivamente suas obrigações, sendo incompatível pretender afastar os efeitos do inadimplemento.
Não há falha na prestação do serviço, pois comprovadas a contratação, a utilização do cartão e a legitimidade dos encargos.
A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, não se configurando dano moral em razão de meros dissabores contratuais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso não provido. Pedido improcedente.
Tese de julgamento:
O pagamento parcial e fora do prazo da fatura de cartão de crédito caracteriza inadimplemento e autoriza o parcelamento automático do saldo devedor.
O parcelamento automático do débito, quando previsto contratualmente e em conformidade com a regulamentação, não configura prática abusiva.
A inexistência de conduta ilícita da instituição financeira afasta o dever de indenizar e a repetição de indébito.