Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta vara especializada em razão da matéria, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta desta vara especializada em razão da matéria, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários em observância ao art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se.
