Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos objeto da lide; b) CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 3.664,48 (três mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios pela taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/24, a partir da citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/24, a partir desta data.