Ementa
Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, em consequência:
1. DECLARAR a abusividade da inclusão dos serviços digitais "GOREAD, NBA BÁSICO, SKEELO PREMIUM, HUBE JORNAIS, SUPER COMICS INICIAL" na forma apresentada, e DETERMINAR que a ré se abstenha de discriminá-los como serviços tarifados nas faturas do autor, devendo, se o caso, apresentá-los de forma clara como benefícios inclusos no plano, sem atribuição de valor individual;
2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito;
3. CONDENAR a ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., a pagar ao autor, JEFFERSON DA COSTA BASTO, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95
Defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.