Ementa
Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial.
Sem custas e honorários, ex vi legis.
P.R.I.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Amazonas
TJAM, Procedimento do Juizado Especial Cível 0167279-25.2026.8.04.1000
- Publicação
- DJEN 07/07/2026
- Número único (CNJ)
- 0167279-25.2026.8.04.1000
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Por todo o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Sem custas e honorários, ex vi legis. P.R.I.