Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação à parte ré LUCAS LOPES IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.850.228/0001-58, diante da ausência de capacidade de ser parte, em razão de sua extinção anterior ao ajuizamento da demanda.
Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a ausência de citação válida e de atuação de procurador constituído em sua defesa. A responsabilidade pelas custas processuais será apreciada por ocasião do julgamento das pretensões remanescentes.
Considerando que o acordo celebrado entre a parte autora e JOSIANE APARECIDA DA SILVA já foi homologado judicialmente, conforme sentença do evento 54, cujos efeitos foram preservados pela decisão do evento 66, determino que, após a preclusão da presente decisão, a Secretaria proceda à exclusão de JOSIANE APARECIDA DA SILVA e LUCAS LOPES IMOBILIÁRIA LTDA. do polo passivo, sem prejuízo de eventual cumprimento do acordo homologado.
A demanda prosseguirá exclusivamente em relação a LUCAS GUILHERME LOPES.
Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000294-58.2026.8.13.0625/MG
AUTOR : JOAO BATISTA RIBEIRO
ADVOGADO(A) : CONRADO AUGUSTO CARVALHO (OAB MG232615)
AUTOR : ELIANA GUIMARAES
ADVOGADO(A) : CONRADO AUGUSTO CARVALHO (OAB MG232615)
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOÃO BATISTA RIBEIRO e ELIANA GUIMARÃES em face de LUCAS GUILHERME LOPES e LUCAS LOPES IMOBILIÁRIA LTDA., partes qualificadas nos autos.
Compulsando os autos, verifico que a pessoa jurídica LUCAS LOPES IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.850.228/0001-58, teve sua inscrição cadastral baixada em 30/10/2025, em razão de extinção por encerramento de liquidação voluntária, conforme documentação acostada ao evento 1, DOCCOMPROV12 e DOCCOMPROV13.
Observo que a referida baixa ocorreu anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, distribuída em 21/01/2026.
Anote-se, no ponto, que a extinção da pessoa jurídica se equipara, para fins de sucessão processual, à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil.
Contudo, quando a extinção da personalidade jurídica antecede a propositura da demanda, a sociedade não possui capacidade para integrar a relação processual, circunstância que compromete a constituição válida do processo em relação a ela.
A propósito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. CNPJ BAIXADO HÁ DUAS DÉCADAS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDDE DE SER PARTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa jurídica já extinta à época da sua propositura, face ausência de capacidade. II- A substituição processual pelas pessoas físicas dos sócios, prevista no artigo 110 do CPC, de aplicação analógica, somente se aplica quando o encerramento da empresa ocorre no curso do processo sendo, portanto, incabível quando o fecho das atividades precede o ajuizamento da ação. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.20.083477-8/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2020, publicação em 12/11/2020)."
No caso concreto, não se trata de simples irregularidade cadastral, mas de baixa expressamente registrada pela Receita Federal em decorrência de extinção por encerramento de liquidação voluntária, circunstância corroborada pela própria petição inicial, na qual a parte autora reconhece que a empresa intermediadora da negociação já se encontrava baixada.
Ressalto, ainda, que a decisão proferida no evento 66, ao acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, afastou a extinção anteriormente decretada em relação aos integrantes remanescentes da parte ré, em razão dos efeitos da transação celebrada com JOSIANE APARECIDA DA SILVA, não tendo apreciado especificamente a ausência de capacidade processual da sociedade empresária decorrente de sua extinção anterior ao ajuizamento.
Assim, diante dos elementos documentais apresentados e da inexistência de personalidade jurídica da sociedade demandada à época da propositura da ação, reconheço a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo exclusivamente em relação à referida pessoa jurídica.
Pelo exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, c/c art. 354, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, exclusivamente em relação à parte ré LUCAS LOPES IMOBILIÁRIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 41.850.228/0001-58, diante da ausência de capacidade de ser parte, em razão de sua extinção anterior ao ajuizamento da demanda.
Deixo de fixar honorários advocatícios, considerando a ausência de citação válida e de atuação de procurador constituído em sua defesa. A responsabilidade pelas custas processuais será apreciada por ocasião do julgamento das pretensões remanescentes.
Considerando que o acordo celebrado entre a parte autora e JOSIANE APARECIDA DA SILVA já foi homologado judicialmente, conforme sentença do evento 54, cujos efeitos foram preservados pela decisão do evento 66, determino que, após a preclusão da presente decisão, a Secretaria proceda à exclusão de JOSIANE APARECIDA DA SILVA e LUCAS LOPES IMOBILIÁRIA LTDA. do polo passivo, sem prejuízo de eventual cumprimento do acordo homologado.
A demanda prosseguirá exclusivamente em relação a LUCAS GUILHERME LOPES.
Intimem-se. Cumpra-se.
