Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003) – PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CAMPANA POLICIAL – DINÂMICA DE MERCANCIA – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS – BUSCA DOMICILIAR – LEGALIDADE – CRIME PERMANENTE – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – CADEIA DE CUSTÓDIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO – REGIME INICIAL ADEQUADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1) A materialidade e a autoria delitivas encontram-se devidamente comprovadas por meio de auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral colhida sob o crivo do contraditório, evidenciando a prática do crime de tráfico de drogas, não se limitando a apreensão de pequena quantidade de entorpecente. 2) A distinção entre tráfico e porte para consumo pessoal não se pauta exclusivamente pela quantidade de droga, devendo ser analisado o conjunto das circunstâncias do caso concreto, tais como a dinâmica da conduta, o fracionamento da substância, a apreensão de valores e a existência de instrumentos típicos de traficância. 3) É lícito o ingresso domiciliar sem mandado judicial quando presente situação de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas e a posse irregular de munição, desde que amparado em fundadas razões previamente constatadas. 4) A alegação de nulidade por violação à cadeia de custódia exige demonstração concreta de prejuízo, não sendo suficiente a mera alegação genérica de irregularidade procedimental. 5) Mantém-se a dosimetria da pena quando aplicada em conformidade com os critérios legais, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, bem como adequada a fixação do regime inicial semiaberto diante do quantum da pena. 6) Recursos conhecidos e desprovidos. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador Adao Carvalho acompanha o relator O Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Tork acompanha o relator