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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento do Juizado Especial Cível 0700413-53.2026.8.02.0349

Publicação
DJEN 09/07/2026
Número único (CNJ)
0700413-53.2026.8.02.0349
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 527,29 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente ao saldo devedor remanescente apurado à fl. 18 dos autos, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legalque corresponde ao referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 do Código Civil Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ADV: FRANCISCO LEMOS DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 17276/AL) - Processo 0700413-53.2026.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: Calçados Penedo Ltda - 2. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 527,29 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos), correspondente ao saldo devedor remanescente apurado à fl. 18 dos autos, acrescida de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada vencimento, e juros de mora, a partir da citação, pela taxa legalque corresponde ao referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, nos termos do art. 406 do Código Civil Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Penedo/AL., assinado e datado digitalmente.