Ementa
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. . BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NÃO ANALISADO. DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL AO NUMERÁRIO JÁ RETIRADO DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA. PRECLUSÃO DECORRENTE DA INÉRCIA DO EXECUTADO. HABILITAÇÃO APENAS DO SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA, DETERMINANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA REALIZADA VIA SISBAJUD E A EXPEDIÇÃO DE