Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial para: a) declarar a nulidade dos seguintes descontos: Tarifa Pacote de Serviços/Cesta B.Expresso4 (2017 a 2022); Encargo Limite de Crédito (2017 a 2024); Pagto Cobrança Bradesco Auto/RE (2017 - lançamento único); Cart. Protegido (2023 e 2024); Gasto C Crédito (2023 e 2024); Pagtor Cobrança Seguro Resi (2023 - lançamento único); e Capitalização (2023 - lançamento único); b) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, da restituição em dobro dos valores efetivamente descontados da parte autora e não alcançados pela prescrição, no montante de R$ 2.983,66 (dois mil novecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), quantia que deverá ser compensada com eventual valor já depositado em favor da autora em razão dos contratos discutidos nos autos, atualizado monetariamente desde a data do respectivo depósito, ficando a parte autora obrigada a restituir eventual saldo excedente. Sobre os valores devidos, a correção monetária incidirá desde a data de cada desconto indevido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Até 29/08/2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC. A partir de 30/08/2024, em razão da entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA do período, na forma do art. 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal; c) indeferir o pleito de indenização por danos morais. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com estrado nos arts. 82, §2º, e 85, §2º, do CPC. Publicações e intimações automáticas, após o trânsito em julgado, baixe-se o presente feito na distribuição, com as devidas anotações. Providências necessárias.