Ementa
Ante o exposto, considerando que as partes conciliaram quanto ao objeto do pedido, posição essa que a Lei autoriza e até incentiva, HOMOLOGO o acordo acostado no evento 16, TERMOAUD1, tudo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o processo, com mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.