Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Acre

TJAC, Recurso Inominado Cível 5004094-88.2026.8.01.0001

Relator: Des. Adimaura Souza da Cruz
Órgão julgador: 2ª Turma Recursal
Publicação: DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ): 5004094-88.2026.8.01.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. TEMA 551 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NULIDADE DECLARADA. DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. TEMA 916 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.