Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1000698-29.2026.8.13.0684
- Vara / juízo
- Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1000698-29.2026.8.13.0684
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000698-29.2026.8.13.0684/MG AUTOR : MARISTELA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB MG239252) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099 de 1995. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.