Ementa
POSTO ISSO, na consignação em pagamento ajuizada por LWART LUBRIFICANTES LTDA em face de IRENE GOMES SILIS FERREIRA, GABRIEL GOMES VIEIRA, GREICY KELLY GOMES SILIS FERREIRA e GRAZIANY CRISTINA GOMES FERREIRA julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, reputando regularmente quitada a obrigação representada pelo TRCT, tão-somente quanto aos valores pagos, eximindo o consignante, ainda, de incorrer na sanção do art. 477 da CLT, tudo nos termos da fundamentação supra exarada. Sentença líquida. Inexistem contribuições previdenciárias e fiscais. É o consignatário beneficiário da justiça gratuita. Custas processuais pela consignatário, no importe de R$ 205,51, calculadas sobre o valor arbitrado à causa (R$ 10.275,59), dispensado recolhimento na forma da lei. Intimem-se as partes, conforme fundamentação.