Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000886-46.2026.5.23.0026 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO BORGES RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d265b64 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos, etc. Narra o autor que foi admitido pela parte reclamada em 15/05/2023, para exercer a função de Operador de Máquinas e Equipamentos II, percebendo salário mensal de R$ 2.791,00. Sustenta que as atividades desempenhadas em frigorífico exigiam esforço físico intenso, movimentos repetitivos, permanência prolongada em pé, flexões e rotações da coluna, além do levantamento e movimentação manual de cargas, em condições ergonomicamente inadequadas. Alega que tais condições de trabalho contribuíram para o desenvolvimento e agravamento de doença ocupacional na coluna vertebral (CID M51), ocasionando incapacidade laboral e posterior readaptação funcional, circunstâncias que evidenciariam a incompatibilidade entre seu estado de saúde e as atividades exercidas e caracterizariam falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias e demais direitos correlatos. Em sede de tutela provisória de urgência, com fundamento nos arts. 300 e 497 do CPC e 483 e 769 da CLT, requer o reconhecimento provisório da rescisão indireta, alegando estarem presentes a probabilidade do direito, demonstrada pela documentação médica e pela readaptação funcional, e o perigo de dano, consistente na ausência de fonte de renda e no comprometimento de sua subsistência e do tratamento médico. Requer, liminarmente, a determinação de baixa do contrato de trabalho na CTPS, a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego (ou indenização substitutiva), bem como a fixação de multa diária em caso de descumprimento, postulando a apreciação do pedido inaudita altera pars ou, subsidiariamente, após a oitiva da reclamada. Analiso. Dispõe o art. 300 do CPC (aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho - CLT, art. 769): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, não se encontram presentes, neste momento processual, os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Embora o reclamante tenha acostado documentos médicos que evidenciam a existência de patologia na coluna vertebral, bem como alegado que a enfermidade possui natureza ocupacional e que as condições de trabalho configuram falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato, tais circunstâncias demandam ampla dilação probatória. Com efeito, a caracterização da doença ocupacional, o nexo causal ou concausal entre a enfermidade e as atividades laborais, a extensão da alegada incapacidade, bem como a verificação da ocorrência de falta grave do empregador, nos termos do art. 483 da CLT, constituem questões controvertidas que, em regra, dependem da produção de prova pericial, além do exercício do contraditório e da ampla defesa. A rescisão indireta do contrato de trabalho possui natureza constitutiva e pressupõe o reconhecimento judicial da prática de falta grave pelo empregador, não sendo possível, em juízo de cognição sumária, antecipar seus efeitos sem prova inequívoca dos fatos constitutivos do direito alegado. Ademais, as medidas postuladas (baixa do contrato de trabalho na CTPS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação no seguro desemprego) decorrem diretamente do reconhecimento da rescisão indireta e possuem efeitos de difícil reversão, incidindo, na hipótese, a vedação prevista no § 3º do art. 300 do CPC. Por todos esses fundamentos, e ausente a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, nesta seara de juízo perfunctório, o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, na natureza antecipada, quanto à declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho do obreiro, baixa do contrato de trabalho na CTPS, a entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego (ou indenização substitutiva). Contudo, importante pontuar que, ainda que fosse possível reconhecer a rescisão indireta, não haveria se falar em probabilidade do direito para a concessão da tutela pretendida a respeito do saque do FGTS. Imperioso registrar que, especificamente quanto à liberação do FGTS, a Lei 8.036/1990, em seu artigo 29-B, veda a antecipação de tutela prevista nos arts. 273 e 461 do CPC antigo - correspondentes aos atuais arts. 300 e 497 do CPC de 2015 - que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador. Nesse sentido, ressalto que a pretensão da parte autora encontra óbice tanto na legislação quanto no entendimento proferido em decisão recente, na Reclamação Constitucional 39196, pelo Supremo Tribunal Federal, que reputou constitucional justamente o art. 29-B da Lei 8.036/1990, o qual, como já dito, veda a concessão de medida liminar, cautelar ou antecipada, que implique saque ou movimentação do FGTS, veja-se: Trata-se de Reclamação contra decisão do Relator do Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta CORTE no julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator para o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). O reclamante expõe, inicialmente, o seguinte contexto fático (doc. 1, fls. 2-5): A reclamante trabalhista postulou demanda na Justiça do Trabalho buscando o recebimento de seus haveres rescisórios. E pleiteou no processo digital nº ATOrd 1001470-51.2019.5.02.0374, pedido liminar de levantamento de seus depósitos da conta do FGTS, foi quando o juiz do trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, indeferiu o pedido sob o argumento da decisão desta suprema corte que declarou a constitucionalidade do art. 29-B da Lei 8.036/90, no bojo das ADIns 2382; 2425 e 2479. Por consequência do inconformismo, a reclamante trabalhista buscou a segunda instancia – via mandado de segurança (processo eletrônico nº1003837-06.2019.5.02.0000), em que, mesmo após ter o juiz do trabalho prestados as informações ao TRT, o Relator Convocado achou por bem deferir a liminar desafiando a autoridade dos julgados vinculantes do STF. (...) Os paradigmas invocados são as ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018), julgadas improcedentes por esta SUPREMA CORTE. No julgamento das referidas ações diretas, o Tribunal Pleno, no ponto de interesse para a solução do presente caso, assentou que “a garantia fundamental da inafastabilidade de jurisdição não é afrontada pela vedação de medidas judiciais autorizadoras da movimentação das contas vinculadas do FGTS”. Ao fazê-lo, o Plenário deste TRIBUNAL assentou a constitucionalidade da redação conferida ao art. 29-B da Lei 8.036/1990 pela Medida Provisória 2.197-43/2001, que possui o seguinte teor: Art. 29-B Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (...) Na presente hipótese, assiste razão jurídica ao reclamante. A decisão impugnada deferiu medida liminar para determinar a expedição de alvará de modo a permitir a movimentação da conta de FGTS da ora beneficiária, em contrariedade ao disposto no art. 29-B da Lei 8.036/1990 (na redação dada pela Medida Provisória 2.197-43/2001) (...). Como se observa, o Juízo reclamado deixou de observar a vedação legal, considerada hígida por esta SUPREMA CORTE, no que diz respeito à concessão de medida liminar ou tutela antecipada que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS – em manifesta afronta ao resultado produzido pelo julgamento das ADI’s 2.382, 2.425 e 2.479 (Redator p/ o Acórdão Min. EDSON FACHIN, Pleno, DJe de 10/10/2018). Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a presente Reclamação para cassar a decisão impugnada (Mandado de Segurança 1003837-06.2019.5.02.0000, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região). Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) (STF – Rcl: 39196 SO – SÃO PAULO 0086371-77.2020.1.00.0000, Relator: Min Alexandre de Moraes, data de julgamento: 20/02/2020, data de publicação: DJe-042 02/03/2020). Intime-se o reclamante, por sua procuradora, para ciência da presente decisão. Após, volvam conclusos os autos para deliberação acerca da inclusão do feito na pauta de audiência inicial. BARRA DO GARCAS/MT, 08 de julho de 2026. FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- CARLOS ANTONIO BORGES
