Ementa
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta decido rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO DA COSTA COTRIM em face de EUROMÁQUINAS MINERAÇÃO, LOCAÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA EPP para declarar o direito da parte reclamante e condenar o reclamado, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a cumprir as seguintes obrigações de pagar em favor do autor: - verbas rescisórias, na forma da fundamentação; - multa do art. 477, §8º da CLT. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme exposto na fundamentação. A Sentença é ilíquida. Custas processuais no importe de R$200,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00 sob a responsabilidade das reclamadas, para recolhimento no prazo legal. Observem-se os termos da Portaria PGF nº 47/2023 e do Ofício Circular TRT/CORREG nº 001/2024 do TRT da 23ª Região quanto à intimação da União. Intimem-se as partes.