TJMG, Procedimento Comum Cível 1083375-59.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1083375-59.2026.8.13.0024/MG AUTOR : DAVI GONCALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que este juízo, em decisão proferida ao Evento 15, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial procedendo à juntada do processo/requerimento administrativo realizado previamente à distribuição do feito, além de outros documentos essenciais como a CAT, relatórios médicos atualizados, cópia da CTPS e esclarecimentos acerca de sua CNH. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para comparecer à Secretaria desta Vara a fim de prestar esclarecimentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Contudo, constata-se que a determinação judicial não foi cumprida. O mandado de intimação pessoal restou negativo, atestando a Oficiala de Justiça que o autor não foi localizado no endereço fornecido e é desconhecido no local (Evento 16). Ademais, intimada eletronicamente na pessoa de seu patrono, a parte deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação ou a documentação exigida. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que, na própria petição inicial, o autor manifestou-se expressamente sobre o tema, alegando que, ante a inércia da Ré, "é desnecessário um novo requerimento administrativo para discutir as mesmas questões, vez que já analisadas no momento da alta previdenciária". Sustentou ainda que, diante da tese firmada por Tribunais, "não há o que se falar em ausência de prévio requerimento administrativo". Todavia, tal justificativa não supre a necessidade de comprovação atual e regular da pretensão resistida na via administrativa, conforme exigido em lei e determinado por este juízo. O correto preenchimento dos requisitos da petição inicial não constitui mero formalismo técnico, mas sim pressuposto fundamental de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual o exercício da atividade jurisdicional resta inviabilizado. O Código de Processo Civil estabelece de forma clara o dever de o autor apresentar a documentação indispensável à propositura da ação, dados que balizam o juízo de competência e asseguram a eficácia das comunicações processuais de estilo. O art. 321, parágrafo único, do CPC prevê expressamente o indeferimento da petição inicial caso o autor não cumpra a determinação de emenda no prazo legal. A inércia voluntária do demandante obstaculiza o andamento processual e torna imperiosa a aplicação da sanção legal, que consiste no indeferimento da exordial com a consequente extinção sem julgamento do mérito, diante do flagrante descumprimento de pressuposto formal insuperável. Ademais, a propositura de demandas desprovidas de substrato probatório mínimo e de documentos indispensáveis caracteriza a chamada aventura jurídica, prática deletéria que sobrecarrega severamente os órgãos judiciários e prejudica a celeridade dos feitos legítimos promovidos por cidadãos que verdadeiramente necessitam da tutela estatal. Tais condutas enquadram-se na litigância abusiva, devendo o magistrado adotar medidas processuais cabíveis para reprimi-la, em atenção aos preceitos da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. A justiça previdenciária não pode ser instrumentalizada para fins especulativos, exigindo-se dos postulantes o cumprimento rigoroso dos ônus documentais e fáticos que justificam a instauração da relação jurídico-processual. O princípio da boa-fé processual, consagrado de forma expressa no ordenamento processual brasileiro, impõe a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo o dever de comportar-se de acordo com a lealdade, a cooperação e a verdade. Considera-se litigante de má-fé aquele que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo, ou que opõe resistência injustificada ao andamento processual, violando deveres inerentes à cidadania e à adequada prestação jurisdicional. No caso concreto, a conduta da parte em ajuizar ação sem o mínimo suporte documental exigido por lei, seguida de reiterada e deliberada recusa em regularizar a situação quando instada a fazê-lo, amolda-se perfeitamente aos tipos legais descritos na lei de regência processual civil como litigância de má-fé. Trata-se de conduta que ultrapassa os limites legítimos do direito de ação e desafia a própria autoridade do Poder Judiciário. A gravidade da conduta processual do requerente atrai a necessidade de reprimenda. Com esteio na legislação adjetiva civil, este juízo aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA por litigância de má-fé, deixando de fixar multa pecuniária neste momento. A penalidade reveste-se de caráter estritamente pedagógico e punitivo, visando desestimular a reiteração de condutas desleais e obstar o uso temerário da estrutura judiciária por quem busca obter vantagens indevidas sem o cumprimento dos deveres éticos mínimos do processo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nas disposições do art. 485, incisos I e IV, combinado com o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. ADVIRTO a parte autora formalmente por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra, ressaltando o dever de probidade processual. Isento a parte autora quanto ao pagamento de custas, taxas judiciais e verbas relativas à sucumbência, em estrita observância ao que preceitua o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Após o trânsito em julgado desta decisão judicial, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as devidas baixas de estilo nos registros e assentamentos do sistema informatizado de controle processual. P.I.C.