Ementa
Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO VILLA DAS ÁGUAS em face de SECOVI - ASSINDCON/SE para: Declarar a inexistência de relação jurídica sindical entre as partes. Declarar a inaplicabilidade das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SECOVI/SE ao condomínio autor. Determinar que o réu se abstenha de exigir o cumprimento das CCTs e cesse toda e qualquer cobrança de taxas e contribuições sob pena de multa. Condenar o réu a pagar honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Custas pelo réu, no valor de R$ 62,00, calculadas sobre o valor da condenação, fixado em R$ 3.100,00 para os fins legais. CORREÇÃO MONETÁRIA Juros e atualização monetária na forma da decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 (complementada pela decisão de ED) e nas ADI 5867 e 6021, ou seja, aplicação do IPCA-E, acrescida de juros equivalentes à TR acumulada no período (art. 39, da lei 8.177/91), na fase pré-judicial e exclusivamente taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação (ED – ADC 58) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observado o critério estabelecido na lei 14.905/2024. A atualização deverá ser contabilizada até a data do efetivo pagamento e não somente até a data do depósito judicial do valor da condenação, até mesmo porque, somente com o efetivo pagamento, a obrigação da reclamada estará plenamente satisfeita. O ente público ou equiparado, condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empregador principal, não se beneficia da limitação dos juros de que trata o artigo 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e submete-se às mesmas regras de atualização definidas em relação ao devedor principal (OJ 382, SDI1, do TST). INTIMEM-SE AS PARTES. LUIZ MANOEL ANDRADE MENESES Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CONDOMINIO VILLA DAS AGUAS