Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACum 0000846-38.2026.5.18.0015 AUTOR: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RÉU: 59.605.910 SIDNEY SANTOS MAGALHAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a3652c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, consubstanciado na proposta de ID 8b4928f e na manifestação de concordância da reclamada (ID dc7bda8), no valor líquido de R$ 500,00, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive no que tange à discriminação das verbas. O pagamento será efetuado em parcela única, mediante boleto bancário emitido pelo sindicato autor, até o dia 30/07/2026, na forma convencionada pelas partes. Tratando-se de acordo cujo objeto consiste no pagamento de contribuição assistencial patronal e multa convencional prevista em norma coletiva, não há incidência de contribuições previdenciárias, por não se cuidar de parcelas integrantes do salário de contribuição. Nos termos do art. 606, § 2º, da CLT, aplicam-se ao sindicato autor, na cobrança judicial da contribuição assistencial patronal, os privilégios conferidos à Fazenda Pública para a cobrança da dívida ativa, razão pela qual fica dispensado do recolhimento das custas processuais. Transcorrido o prazo de cinco dias após o vencimento da obrigação (30/07/2026), sem manifestação da parte interessada quanto ao inadimplemento, presumir-se-á integralmente cumprido o acordo, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC, e arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se.