Ementa
"RITO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL DE CORRETA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMADA. ARQUIVAMENTO. Constatada a inobservância, pela parte autora, da correta indicação do endereço da parte reclamada, incide o disposto no § 1º do artigo 852-B da CLT, dispositivo dotado de clareza solar: "O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa". Imperioso observar, no caso, os princípios e peculiaridades que regulam os feitos submetidos a rito sumaríssimo, que incluem exigência de solução em prazo exíguo, a teor do inciso III do art. 852-B da CLT. A norma do 852-G consolidado, por sua vez, determina sejam "... decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na sentença." A abertura de prazo para que a parte cumpra determinação objetivamente prevista na legislação, com cominação expressa de extinção do processo no caso de sua inobservância, contraria a teleologia, a principiologia e a própria lógica do rito sumaríssimo, tal como estabelece a legislação que o instituiu, dotada de índole pública, insuscetível de flexibilização ao alvitre do interessado. Acrescente-se que o efeito prático da inobservância dos preceitos antes mencionados implicará prejuízos de monta à boa ordem dos processos e da atividade judicante, no âmbito mais amplo da administração da Justiça, pois as partes se verão desobrigadas de cumprir com sua parcela de obrigações imprescindível à obtenção do escopo visado pela legislação. Importa dizer, a aparente vantagem conferida a um reclamante, em particular, implicará graves prejuízos para a coletividade dos usuários da Justiça do Trabalho e para o bom andamento de suas atividades, como um todo - revelando-se providência contraproducente." (TRT da 18ª Região; Processo: 0001781-51.2025.5.18.0003; Data de assinatura: 26-02-2026; Órgão Julgador: 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA.) RELATÓRIO A Ex.ma Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia, pela sentença de fls. 308/310 extinguiu o processo sem resolução de mérito na ação de cumprimento ajuizada por SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FEIRANTE E VENDEDOR AMBULANTE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDIFEIRANTE - GO em face de JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA. O reclamante interpõe recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença no que se refere à extinção do processo sem resolução de mérito, à conversão do rito, à gratuidade da justiça e aos honorários advocatícios. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.