Ementa
ar ciência da Sentença ID 5139bec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I da CLT. II - Fundamentação Considerando que se trata de procedimento sumaríssimo e que a parte autora deixou de indicar na petição inauguratória da ação o correto endereço da parte requerida, tanto assim o é que a certidão do oficial de justiça dá conta de que "... dirigi-me à rua Ana Moser, setor Parque Tremendão, onde não obtive êxito na localização da parte demandada. Cumpre registrar que o endereço carece de dados complementares.", extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no inciso II, parte final e § 1º do art. 852-B da CLT. Indefiro o pedido de conversão do rito formalizado pelo autor na petição inicial tendo em vista a ausência de previsão legal. Esclareço que a parte poderá ajuizar nova ação apontando outro endereço para que se possa efetuar a notificação do requerido ou escolher o rito processual que permita eventual notificação por edital, com as devidas comprovações, justificativas e fundamentações. Ante a extinção do processo sem julgamento de mérito, descabe falar em honorários advocatícios. Gratuidade da Justiça O C. TST firmou entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato depende da comprovação de hipossuficiência econômica do ente sindical, o que não se verificou no caso dos autos. Salienta-se que os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência do ente coletivo. Assim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. III - Dispositivo Em face do exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação, nos moldes do art. 852-B, §1º, da CLT, nos termos da fundamentação supra. Custas, no importe de R$ 64,84, calculadas tendo como referência o valor atribuído à causa, qual seja, R$ 3.242, pela parte autora, que devem ser recolhidas no prazo de cinco (05) dias após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. Fica o autor intimado, por seu procurador. Transitado em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com observância das formalidades de praxe.