Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e seus reflexos. A recorrente arguiu a prescrição total, a impossibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, a necessidade de compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade e a aplicação de critérios de juros e correção monetária da Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a natureza da prescrição aplicável à supressão do AADC; (ii) estabelecer a possibilidade de cumulação do AADC com o adicional de periculosidade para carteiros motorizados; (iii) determinar o cabimento de compensação de valores pagos a título de adicional de periculosidade; (iv) verificar a observância aos critérios de juros e correção monetária da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a prescrição parcial à pretensão de restabelecimento de parcela prevista em norma interna quando a sua supressão implica redução salarial, violando o princípio da irredutibilidade previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, conforme exceção da Súmula nº 294 do TST. 4. Reconhece-se a prescrição quinquenal quanto aos créditos anteriores a cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF e Súmula nº 308, I, do TST. 5. Possibilita-se a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade, visto que possuem naturezas jurídicas diversas, conforme tese vinculante firmada pelo TST no Tema 15 (IRR-1757-68.2015.5.06.0371). 6. Inviabiliza-se o pedido de compensação de valores sob o argumento de futura nulidade de portaria ministerial, ante a ausência de dívidas recíprocas líquidas e a legalidade do pagamento do adicional de periculosidade ratificada pela jurisprudência do TST. 7. Carece de interesse recursal o pedido de aplicação de juros e correção monetária da Fazenda Pública, uma vez que a sentença de origem já determinou expressamente a aplicação dos critérios previstos para a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A supressão do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) sujeita-se à prescrição parcial, por afronta ao princípio da irredutibilidade salarial. 2. É legítima a cumulação do AADC com o adicional de periculosidade para empregados que exercem a função de carteiro com uso de motocicleta, por possuírem fundamentos jurídicos distintos. 3. A compensação de valores exige a comprovação de dívidas recíprocas e de mesma natureza, não sendo cabível com base em alegação de futura declaração de nulidade de norma regulamentadora." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI e XXIX; CLT, arts. 193, § 4º, 487, II, e 767; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Súmulas nº 294, 308, I, e 452 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, IRR nº 1757-68.2015.5.06.0371 (Tema 15).