Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO LATO SENSU. COOPERATIVA DE TRABALHO. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO REJEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por cooperativa de trabalho de sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial da categoria de enfermagem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar o cabimento de sobrestamento do feito diante do Tema 1389 da repercussão geral do STF; (ii) definir a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias envolvendo cooperados e cooperativa de trabalho; (iii) analisar a legitimidade ativa do sindicato para a defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos da categoria; (iv) estabelecer se as cooperativas de trabalho estão obrigadas ao cumprimento do piso salarial da enfermagem previsto em lei e em normas coletivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste identidade de causa de pedir ou pedido entre a presente demanda e o Tema 1389 do STF, visto que a ação não versa sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou fraude na contratação, mas sobre a observância de piso salarial legalmente previsto. 4. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho em sentido amplo, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, incluindo pretensões de cooperados em face de cooperativas de trabalho. 5. O sindicato profissional detém legitimidade extraordinária para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, conforme o art. 8º, III, da Constituição Federal. 6. A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, ao expor claramente os fatos e fundamentos jurídicos, não havendo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 7. As cooperativas de trabalho devem garantir aos seus sócios retiradas não inferiores ao piso da categoria, conforme determina expressamente o art. 7º, I, da Lei nº 12.690/2012. 8. A inobservância do piso salarial da enfermagem, instituído pela Lei nº 14.434/2022 e corroborado pelas normas coletivas, gera o dever de pagamento das diferenças salariais, não podendo ser afastado por alegações de ausência de finalidade lucrativa da entidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência da Justiça do Trabalho abrange as lides oriundas da relação de trabalho lato sensu, independentemente da natureza societária da cooperativa, quando discutidos direitos decorrentes da prestação de serviços. 2. É obrigatória a observância do piso salarial da categoria de enfermagem pelas cooperativas de trabalho, nos termos da Lei nº 12.690/2012 e da legislação específica, sendo inadmissível o pagamento de remuneração inferior ao patamar legal. 3. O sindicato possui legitimidade ativa para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 8º, III, e 114, I; CLT, art. 840, § 1º; Lei nº 12.690/2012, art. 7º, I; Lei nº 14.434/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.222; TST, ARR-1000254-37.2018.5.02.0262; TST, RR-1000496-93.2018.5.02.0262; TRT-9, ROT 0000310-62.2023.5.09.0668; TRT-16, PROCESSO nº 0018177-58.2024.5.16.0015; TRT-16, PROCESSO nº 0018438-20.2024.5.16.0016.