Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT14, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000219-63.2012.5.14.0006

Vara / juízo: 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho
Publicação: DJEN 13/07/2026
Número único (CNJ): 0000219-63.2012.5.14.0006

Ementa

Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução em relação ao crédito trabalhista obreiro. Dispensa-se a intimação da União por força da Portaria n. 435/2011, do Ministério da Fazenda e do Ato Conjunto n. 002/2010, firmado entre o TRT da 14ª Região e a PF/RO. Ficam as partes cientes. Retire-se todas as restrições existentes nos autos, como BNDT, Renajud, eventual penhora, SERASAJUD e outras, certificando nos autos. Após, inexistindo pendências, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos em definitivo.

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000219-63.2012.5.14.0006 RECLAMANTE: REINALDO OLIVEIRA LUCAS RECLAMADO: TRANSNORTE VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90fa7b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, declaro, de ofício, a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente execução em relação ao crédito trabalhista obreiro. Dispensa-se a intimação da União por força da Portaria n. 435/2011, do Ministério da Fazenda e do Ato Conjunto n. 002/2010, firmado entre o TRT da 14ª Região e a PF/RO. Ficam as partes cientes. Retire-se todas as restrições existentes nos autos, como BNDT, Renajud, eventual penhora, SERASAJUD e outras, certificando nos autos. Após, inexistindo pendências, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos em definitivo. CANDIDA MARIA FERREIRA XAVIER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO OLIVEIRA LUCAS