Ementa
Ante o exposto, suscito de ofício a preliminar de inépcia da petição inicial e extingo sem resolução do mérito o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções; e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRA SEMANI GUIMARÃES em face de EBS SERVIÇOS LTDA para, nos termos da fundamentação, a qual integra o presente dispositivo, declarar a invalidade do pedido de demissão formulado pela reclamante, revertendo-o em dispensa sem justo motivo; e, por consequência, condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - pagar indenização substitutiva ao período de garantia provisória de emprego, a saber, de 27/08/2025 a 29/06/2026, englobando os salários do período, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e depósitos do FGTS acrescidos da indenização de 40%; - pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência em prol do(s) patrono(s) da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação de sentença. Havendo saldo da conta vinculada do FGTS, determino, após o trânsito em julgado, sua liberação por alvará judicial. Juros de mora, correção monetária, parâmetros de liquidação e contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Sentença prolatada de forma líquida. Custas, a cargo da parte reclamada, calculadas à base de 2% (dois por cento) do valor da condenação, conforme planilha de cálculos anexa, a qual integra o presente julgado para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes.