Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATOrd 0001616-16.2020.5.12.0045 RECLAMANTE: JOSE ALMANAURY BELTRAN BELLIARD RECLAMADO: EVALDO HOEGEN & CIA LTDA ME - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dd3af proferida nos autos. I. RELATÓRIO Vistos estes autos, nos quais foi oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE por GRAZIELA LEHMANN HOEGEN, (ID. 7b3b295) pleiteando, em síntese, o levantamento da restrição de circulação via RENAJUD incidente sobre o veículo VW/FOX 1.0, placas MLY5151, sob o argumento de tratar-se de instrumento de trabalho. A parte exequente apresentou impugnação no ID. bdee07e. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Considerando que a execução não pode ficar parada indefinidamente, conheço os presentes embargos. 2. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO – INSTRUMENTO DE TRABALHO Os elementos dos autos, em especial os documentos colacionados no ID. 5439373, ID. 69ed480 e ID. 34a1619, analisados sob o enfoque probatório, indicam que a excipiente utiliza o veículo VW/FOX 1.0, placas MLY5151, ano 2013, de forma exclusiva para o exercício de sua atividade profissional como motorista de transporte privado individual de passageiros por aplicativo (Uber) (ID. 5439373). Outrossim, observo que o embargado sequer apontou alguma evidência que afastasse o caráter do referido bem como instrumento de trabalho, ônus que lhe competia. Portanto, a situação relativa ao veículo VW/FOX 1.0, placas MLY5151, ano 2013, atrai a impenhorabilidade invocada, ante o ora reconhecimento de que o bem constrito consiste em instrumento de trabalho. Assim, determino seja levantada a constrição de circulação averbada via RENAJUD (ID. cd68bfa), quanto ao referido veículo. Em substituição, no entanto, determino seja mantida a restrição de transferência (RENAJUD) sobre o veículo VW/FOX 1.0, placas MLY5151, ano 2013, medida que prevalecerá até a integral satisfação do débito exequendo, liberando-se, de imediato, a restrição de circulação. Neste passo, destaco que a impenhorabilidade do instrumento de trabalho não se constitui em escudo de validade absoluta e ilimitada, mormente havendo créditos de natureza alimentar pendentes de satisfação. Considerando a Decisão proferida pelo c. TST em 24/03/2025 no Recurso de Revista 0000271-98.2017.5.12.0019, que resultou na fixação da Tese Obrigatória em IRR, TEMA 75, a seguir transcrita: Questão Submetida a Julgamento: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese Firmada: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Situação do Tema: Mérito Julgado. Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução (9148). Penhora / Depósito / Avaliação (9163). Impenhorabilidade (13189). Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos (13526). Referência Legislativa: Arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º, do CPC. Data da Afetação do Recurso ao Rito dos Repetitivos: 24/3/2025. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Corre-junto: Classe Processual: RR (1008) Data do Julgamento do Tema: 24/3/2025. Data de Publicação do Acórdão: 8/4/2025. (grifos no original); e, Tendo em vista, também, as recentes decisões proferidas em Agravo de Petição pelo e. TRT da 12ª Região, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas seguem colacionadas: PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 75 DO TST. Considerando a Tese Jurídica oriunda do Tema 75 do TST, é possível a penhora de salários do devedor.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001356-25.2017.5.12.0018; Data de assinatura: 01-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE). CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS POR PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. Nos termos do TEMA nº 75 do TST, "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (TRT da 12ª Região; Processo: 0486300-98.1998.5.12.0004; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA). JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO EG. TST. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art.833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000214-58.2022.5.12.0002; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ). Tendo em conta que o crédito trabalhista também detém natureza alimentar, não seria razoável, em face do aparente conflito de princípios, interpretar e aplicar a lei, de modo que não atendesse aos fins sociais a que ela se destina. Não fosse apenas isto, recentemente, o STJ assentou entendimento de que a impenhorabilidade contida no CPC de 2015 se trata de impenhorabilidade relativa, podendo, portanto, ser mitigada, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Dessa maneira, entendo ser a penhora, a título de salário/benefício seguro desemprego, doação, no limite de 15%, medida que mais preserva o princípio da dignidade humana de ambas as partes, de modo a assegurar o bom resultado da atividade executória, sem comprometer a subsistência digna da parte executada. Neste passo, decido DEFERIR/MANTER A PENHORA DE PROVENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO/SEGURO DESEMPREGO do(s) executado(s), FABIAN, observado o percentual de 15% dos vencimentos líquidos (inclusive a doação advinda dos filhos), para pagamento do débito apurado nos autos, a ser atualizado na forma da Lei. Por conseguinte, atualize-se o débito exequendo; mantenha-se a penhora do importe de 15%, e libere-se o restante à executada. Os valores decorrentes da constrição ora determinada deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, através de Guia de Depósito a ser gerada na página do e. TRT da 12ª Região, no endereço https://portal.trt12.jus.br/certidoes-e-guias. Por tais fundamentos, acolho parcialmente o pedido formulado pelo exequente no ID. bdee07e, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos mensais auferidos pela executada GRAZIELA LEHMANN HOEGEN junto às plataformas de transporte por aplicativo (Uber, 99, InDrive e congêneres), devendo os referidos valores serem depositados diretamente em conta judicial vinculada aos presentes autos, até a integral satisfação do débito exequendo (ID. bdee07e). III. DISPOSITIVO CONHEÇO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR GRAZIELA LEHMANN HOEGEN, E, NO MÉRITO, A JULGO PROCEDENTE EM PARTE, PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO VW/FOX 1.0, PLACAS MLY5151, ANO 2013, MANTENDO-SE, CONTUDO, A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (RENAJUD) SOBRE O REFERIDO BEM ATÉ A INTEGRAL SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS AUFERIDOS PELA EXECUTADA JUNTO ÀS PLATAFORMAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (UBER, 99, INDRIVE E CONGÊNERES), ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, DEVENDO A SECRETARIA EXPEDIR OS COMPETENTES OFÍCIOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA EXECUTADA, DE R$-44,26 (NOS TERMOS DO ART. 789-A, V, DA CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. Balneário Camboriú, 06 de julho de 2026. ELTON ANTÔNIO DE SALLES FILHO Juiz do Trabalho BALNEARIO CAMBORIU/SC, 06 de julho de 2026. ELTON ANTONIO DE SALLES FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- EVALDO HOEGEN
- GRAZIELA LEHMANN HOEGEN