Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000581-69.2026.5.12.0058 RECLAMANTE: KARINE SERRES RECLAMADO: AUTO POSTO VOLPATO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fd18ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos, etc. Homologo o acordo noticiado pelas partes no ID 4e82aed para que surta seus jurídicos e legais efeitos. As partes, no item 2, do acordo declaram que o acordo é composto de indenização de estabilidade gestante e honorários advocatícios. Já, no item 5, as partes afirmam que o acordo é composto de multa do art. 477 da CLT e honorários advocatícios. Entendo que há erro material no item 5, uma vez que a ação se refere principalmente sobre estabilidade gestante, razão pela qual acolho a discriminação do item 2 do acordo. Ante a natureza da(s) parcela(s) acordada(s) incabíveis recolhimentos previdenciários e fiscais. Concedo ao reclamante o prazo de 10 (dez) dias para denunciar nos autos eventual inadimplemento do acordo, contados da data prevista para pagamento do valor acordado, sob pena de serem declaradas cumpridas as obrigações da reclamada para com o reclamante e preclusão. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor do acordo e rateadas, sendo a parte do autor dispensada nos termos do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, ante o benefício da assistência judiciária que ora se defere. A reclamada deverá recolher sua metade das custas (R$ 100,00), em guias próprias(GRU, código 18.740-2), no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, comprovando nos autos, sob pena de execução. Honorários sucumbenciais, nos termos do acordo. Após o cumprimento total do acordo e comprovado o recolhimento das custas, registrem-se as parcelas e arquivem-se os autos.