Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0000083-12.2026.5.12.0045 RECLAMANTE: ALISSON RENAN DE OLIVEIRA LOPES RECLAMADO: RG SUL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf0753d proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo informado no ID 080f8f7, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pró-rata, arbitradas em R$88,00, calculadas sobre o valor acordado, R$4.400,00, ficando a parte autora dispensada do pagamento de sua cota-parte por ser beneficiária da justiça gratuita. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento da parte que lhe cabe, R$44,00 (quarenta e quatro reais). Desnecessária a intimação da União em razão da natureza indenizatória das parcelas. BNDT: Fica advertida a parte reclamada de que, não satisfeito o acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o art. 642-A na CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data convencionada para pagamento da última parcela do valor pactuado com o autor, e comprovado o recolhimento dos créditos de terceiros, ter-se-á por quitado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, devendo ser registrado o pagamento das parcelas no sistema Pje, e arquivados definitivamente os presentes autos. Dê-se ciência às partes. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 03 de julho de 2026. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- RG SUL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA