Ante o exposto: a) recebo, por fungibilidade, os denominados embargos à execução apresentados pelo exequente como impugnação, diante da inadequação da via processual eleita; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo integralmente a decisão de id. 3eab9e9, por seus próprios fundamentos; Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITACOATIARA ATOrd 0000657-50.2017.5.11.0151 RECLAMANTE: JOSE SALVADOR GARCIA DE ALMEIDA RECLAMADO: AMBAR ENERGIA AMAZONAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d2230e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSE SALVADOR GARCIA DE ALMEIDA, por intermédio de seu patrono, apresentou embargos à execução, fundamentando-os no art. 884 da CLT. Sustenta, em síntese, que o prazo para impugnação à sentença de liquidação somente pode ser iniciado após a garantia integral do juízo, a qual, na hipótese de parcelamento previsto no art. 916 do CPC, apenas se aperfeiçoaria com o pagamento da última parcela do acordo. Alega que o entendimento adotado por este Juízo na decisão de id. 3eab9e9 violaria o disposto no art. 884 da CLT, requerendo seja reconhecido que o prazo para eventual impugnação à liquidação somente tenha início após a quitação integral do parcelamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se equívoco na via processual eleita. Os embargos à execução previstos no art. 884 da CLT constituem meio de defesa próprio do executado, destinando-se à impugnação da execução após a garantia do juízo. No caso dos autos, a insurgência foi apresentada pelo exequente. Todavia, considerando que a pretensão veiculada restringe-se ao inconformismo quanto ao termo inicial para eventual impugnação à decisão homologatória dos cálculos, e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da primazia da decisão de mérito e da fungibilidade recursal, recebo a presente manifestação como impugnação, passando ao exame de seu mérito. Entretanto, a pretensão não merece acolhimento. A controvérsia instaurada não diz respeito à interpretação abstrata do art. 884 da CLT, mas sim à definição do termo inicial do prazo para impugnação à liquidação em situação absolutamente peculiar, qual seja, o deferimento do parcelamento do débito na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. E justamente por se tratar de hipótese excepcional foi que o próprio patrono do exequente, em processo patrocinado por ele perante esta mesma Vara do Trabalho (Processo nº 0000671-34.2017.5.11.0151), reconheceu expressamente a inexistência de disciplina legal específica sobre a matéria. Na manifestação de id. 3b20580, o próprio causídico consignou, de forma literal: "...não há texto expresso legal quanto a este marco inicial na hipótese do parcelamento da dívida (art. 916 do CPC)." Em razão dessa compreensão, requereu expressamente que este Juízo esclarecesse qual seria o termo inicial para contagem do prazo destinado à eventual impugnação da liquidação naquela hipótese. Portanto, é o próprio patrono quem reconheceu anteriormente que a legislação não disciplina expressamente o termo inicial do prazo previsto no art. 884 da CLT quando há parcelamento do débito com fundamento no art. 916 do CPC. Todavia, na presente manifestação, sustenta exatamente o oposto, afirmando que o art. 884 da CLT seria taxativo e não admitiria qualquer interpretação acerca do marco inicial do prazo. As duas teses não se harmonizam. Se anteriormente sustentou inexistir disciplina legal específica para o caso excepcional do parcelamento judicial, não pode agora afirmar que o próprio art. 884 da CLT resolve expressamente a questão, pois foi justamente essa lacuna interpretativa que motivou o pedido de esclarecimento formulado perante este Juízo. Cumpre observar que jamais se afirmou inexistir previsão legal acerca do prazo previsto no art. 884 da CLT. O que se reconheceu — e continua sendo reconhecido — é que a Consolidação das Leis do Trabalho não estabelece, de forma expressa, qual deve ser o termo inicial da impugnação quando a execução é garantida mediante o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Trata-se de situação processual excepcional, não contemplada expressamente pelo legislador celetista. Foi exatamente para afastar qualquer dúvida interpretativa e evitar futura alegação de cerceamento de defesa que este Juízo, na decisão de id. 3eab9e9, além de expor o entendimento adotado por esta Vara acerca da matéria, concedeu expressamente novo prazo de cinco dias ao exequente, fazendo constar: "Assim, para que não subsista qualquer controvérsia acerca do termo inicial para eventual insurgência contra a decisão homologatória dos cálculos (...), CONCEDO ao exequente o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventual impugnação, iniciando-se sua contagem a partir da ciência da presente decisão." Percebe-se, portanto, que a decisão não restringiu qualquer direito processual da parte. Ao contrário. Mesmo entendendo que o depósito inicial de 30% seria suficiente para caracterizar a garantia da execução no contexto do parcelamento previsto no art. 916 do CPC, este Juízo, por cautela e em prestígio aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, concedeu novo prazo ao exequente. A providência adotada ampliou, e não restringiu, as garantias processuais da parte exequente. Não há qualquer prejuízo processual demonstrado. Ao revés, a decisão assegurou ao exequente exatamente a oportunidade processual que ele próprio havia solicitado em processo anterior ao requerer esclarecimentos acerca do tema. Também não procede a alegação de afronta ao art. 884 da CLT. O referido dispositivo regula a apresentação de embargos à execução e impugnação após a garantia do juízo. Contudo, não disciplina especificamente a situação excepcional criada pelo parcelamento judicial previsto no art. 916 do CPC, razão pela qual o caso demanda interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Não se trata, portanto, de afastar a incidência do art. 884 da CLT, mas de definir seu modo de aplicação diante de hipótese processual não disciplinada expressamente pela legislação trabalhista. Assim, inexistindo qualquer nulidade ou prejuízo processual, não há motivo para revisão do entendimento anteriormente firmado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) recebo, por fungibilidade, os denominados embargos à execução apresentados pelo exequente como impugnação, diante da inadequação da via processual eleita; b) no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo integralmente a decisão de id. 3eab9e9, por seus próprios fundamentos; Intimem-se. ADRIANA LIMA DE QUEIROZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SALVADOR GARCIA DE ALMEIDA
