Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ HTE 0001088-48.2026.5.09.0661 REQUERENTES: ADRIANO SOLER DE MOURA REQUERENTES: PLANHABIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8bf391 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO JUDICIAL Homologo o acordo entabulado pelas partes, materializado na petição de #id:75bb617, para todos os fins de direito, reconhecendo a natureza indenizatória das verbas pactuadas e a ausência de vínculo empregatício, nos termos da declaração de vontade das partes. Fica(m) desde já ciente(s) o(s) devedor(es) que, em caso de inadimplemento do acordo, deverá(ão) indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio de valores via Sisbajud. Custas pelo requerente PLANHABIL LTDA, no importe de R$660,00, calculadas sobre R$33.000,00 (100%), já recolhidas (#id:d55ea7a). Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seu constituinte. Dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal sobre os termos do acordo, observando-se os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 para os casos em que o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Cumprido o acordo, arquivem-se os autos.