Ementa
PELO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PRONUNCIO PRESCRITOS OS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA ANTERIORES A 27/05/2021, EXTINGUINDO TAIS CRÉDITOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM HARMONIA COM O PREVISTO NO INCISO XXIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 487 DO CPC. JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR DENILSON SOARES OLIVEIRA CONTRA VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, NA FORMA DO ART. 791-A DA CLT, ESTANDO ESTES EM CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME ART. 791-A, § 4º DA CLT. CUSTAS PELA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 446,91, CALCULADAS SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 22.345,68, QUE FICA ISENTA. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- VIACAO FORTE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA