Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos autos da Ação de Cumprimento proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO DO CEARÁ – SINTEPAV-CE em face de MOVER INFRAESTRUTURA E LOCACAO LTDA, nos exatos termos da fundamentação supra, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: Taxa Assistencial Sindical dos trabalhadores listados na relação nominal constante do ID 077fec68, referente às competências de novembro e dezembro de 2025 e janeiro e fevereiro de 2026;multa de 10% sobre o total do débito principal, nos termos do parágrafo 4º da Cláusula 60ª da CCT 2025/2026. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Improcedem os demais pedidos. Natureza das verbas deferidas na presente sentença de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91, discriminadas na fundamentação. A liquidação será processada por simples cálculos, observando como valor máximo histórico aquele correspondente a cada pedido formulado, conforme declinado na petição inicial, sem embargo da possibilidade de majoração em razão da incidência de juros e correção monetária. Custas pela ré no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00, ora arbitrado à condenação. Intime-se a União.