Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO DE FRANCISCO ABELARDO MATOS MARTINS DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO E EXECUÇÃO TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. POSSE ANTERIOR À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 84 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ). DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel registrado em nome da executada, ao reconhecer a posse exercida pela embargante com fundamento em contrato particular de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a posse decorrente de contrato particular de compra e venda de imóvel sem registro imobiliário é suficiente para justificar a procedência dos embargos de terceiro e a desconstituição da penhora efetivada em execução trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A embargante comprova a posse qualificada do imóvel mediante contrato particular de compra e venda celebrado em 17/01/1995, além de documentos que evidenciam a administração e utilização contínua do bem, como comprovantes de pagamento de condomínio, quitação de débitos condominiais e faturas de energia elétrica. 4. O art. 674 do Código de Processo Civil (CPC) assegura a utilização dos embargos de terceiro para proteção da posse ou de direito incompatível com a constrição judicial, não se restringindo à defesa do direito de propriedade formalmente registrado. 5. A Súmula 84 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (C.STJ) admite a oposição de embargos de terceiro fundados em posse decorrente de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que ausente o respectivo registro. 6. A aquisição da posse ocorreu em momento muito anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista que originou a execução, circunstância que afasta a caracterização de fraude à execução. 7. Inexistem elementos probatórios aptos a demonstrar simulação, conluio ou má-fé da embargante, prevalecendo a presunção de legitimidade da posse comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de terceiro constituem instrumento apto à proteção da posse legítima, independentemente da comprovação de propriedade registrada. 2. A posse decorrente de contrato particular de compra e venda de imóvel, ainda sem registro, autoriza a desconstituição da penhora quando comprovada por elementos probatórios idôneos. 3. A aquisição e o exercício da posse em momento anterior ao ajuizamento da ação trabalhista afastam a configuração de fraude à execução, na ausência de prova de má-fé." _______________________________ Dispositivos relevantes citados: arts. 371 e 674 do CPC. Jurisprudência relevante citada: C.STJ, Súmula 84. TRT-7, AP nº 0001111-42.2023.5.07.0018, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, j. 07.05.2024. TRT-7, AP nº 0000997-32.2021.5.07.0032, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, j. 27.02.2024. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DE IMEL IMOBILIARIA MIGUEL DIAS LTDA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EMBARGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição adesivo interposto por IMEL Imobiliária Miguel Dias Ltda. contra sentença que, embora tenha julgado procedentes os embargos de terceiro e desconstituído a penhora sobre imóvel de sua posse, indeferiu o pedido de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em embargos de terceiro julgados procedentes, especialmente quando o embargado oferece resistência à pretensão e insiste na manutenção da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro possuem natureza de ação autônoma de conhecimento, não se confundindo com mero incidente processual da execução. 4. O art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aplica-se aos embargos de terceiro, inexistindo previsão legal que exclua a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais nessa modalidade de ação. 5. A procedência dos embargos evidencia a sucumbência do embargado, cuja pretensão de manutenção da penhora foi rejeitada judicialmente. 6. O princípio da causalidade impõe a condenação da parte que deu causa à instauração ou à manutenção da controvérsia judicial. 7. A resistência apresentada pelo embargado, mediante contestação e interposição de recurso em defesa da constrição judicial, atrai sua responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. Os embargos de terceiro possuem natureza de ação autônoma de conhecimento e submetem-se ao regime de honorários sucumbenciais previsto no art. 791-A da CLT. 2. O acolhimento dos embargos de terceiro caracteriza a sucumbência da parte que resiste à pretensão embargatória. 3. A resistência do embargado à desconstituição da penhora justifica sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. 4. A concessão da justiça gratuita suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, observada a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal (E.STF) na ADI 5.766." ___________________________ Dispositivos relevantes citados: caput, § 2º e § 4º do art. 791-A da CLT Jurisprudência relevante citada: E.STF, ADI nº 5.766. TRT-7, AP nº 0000002-41.2023.5.07.0002, Rel. Des. Rosa de Lourdes Azevedo Bringel, publ. 12.06.2024. C.STJ, Súmula 303. C.STJ, Tema Repetitivo 872.