Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA INFANTIL. USO COLETIVO CONSIDERADO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA RECONHECIDA COM BASE EM DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE E CONCORDÂNCIA DA RECLAMADA DURANTE A DILIGÊNCIA PERICIAL.. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que manteve a dispensa por justa causa, indeferiu pedidos de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de insalubridade, horas extras, indenização por dano moral e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, deferindo apenas recolhimentos de FGTS referentes ao período contratual reconhecido. A recorrente pretende a reversão da justa causa, o pagamento das verbas rescisórias correlatas, das multas legais, do adicional de insalubridade, de horas extras e de indenização por dano moral, além da exclusão ou redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (I) definir se a reclamada comprovou os fatos ensejadores da dispensa por justa causa; (II) estabelecer se a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade pela higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em escola infantil; (III) determinar se houve labor extraordinário e supressão de intervalo intrajornada; (IV) verificar a existência de dano moral indenizável decorrente da alegada perseguição e assédio moral; e (V) definir a validade da condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empregadora apresenta advertência disciplinar e comunicação de dispensa por justa causa subscritas por testemunhas, relatando condutas incompatíveis com o ambiente escolar, incluindo tratamento inadequado a crianças e comportamento ofensivo em relação a colegas de trabalho. 4. A recusa da empregada em assinar os documentos disciplinares não invalida as penalidades, pois a ciência dos atos é comprovada pelas assinaturas das testemunhas instrumentárias. 5. O conjunto probatório, composto pelos documentos disciplinares, pelas alegações defensivas e pelas próprias referências constantes da petição inicial acerca das acusações formuladas pela empregadora, demonstra a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. 6. A justa causa observa os requisitos de gravidade da conduta, proporcionalidade, imediatidade da punição e caráter pedagógico do poder disciplinar, enquadrando-se nas hipóteses do art. 482 da CLT. 7. Mantida a justa causa, permanecem indevidos aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, multa rescisória do FGTS, seguro-desemprego e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. 8. A perícia técnica conclui pela inexistência de insalubridade; contudo, a conclusão pericial não vincula o julgador quando confrontada com o conjunto probatório e com a interpretação jurídica aplicável. 9. A reclamante realizava a higienização de banheiros utilizados por aproximadamente 30 crianças, além de funcionários da escola, e efetuava a coleta dos resíduos correspondentes. 10. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com circulação superior ao parâmetro jurisprudencial adotado pelo TST enquadra-se na hipótese prevista na Súmula 448, II, do TST, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 11. A caracterização da insalubridade por agentes biológicos ocorre por critério qualitativo, sendo irrelevante a intermitência da exposição para afastar o direito à parcela. 12. Embora a reclamada não estivesse obrigada ao controle formal de jornada, a proprietária da empresa confirmou perante a perícia os horários informados pela reclamante. 13. A prova técnica permite reconhecer jornada média superior aos limites legais, autorizando o deferimento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados e FGTS. 14. A reclamante não produz prova apta a demonstrar assédio moral, humilhações ou condutas ilícitas da empregadora capazes de configurar dano moral indenizável. 15. A condenação da beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais permanece válida, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme interpretação fixada pelo STF na ADI 5766. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A dispensa por justa causa mantém-se quando a empregadora comprova, por documentação corroborada por testemunhas e pelo contexto probatório, a prática de faltas graves aptas a romper a fidúcia contratual. 2. A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação, com a respectiva coleta de resíduos, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. 3. A exposição a agentes biológicos para fins de caracterização da insalubridade é aferida qualitativamente, não sendo afastada pela prestação intermitente da atividade. 4. A jornada de trabalho pode ser reconhecida com base em elementos probatórios produzidos em perícia técnica quando confirmados pela própria empregadora. 5. A indenização por dano moral exige demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causal, não sendo devida quando ausente prova dos fatos alegados. 6. O beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, permanecendo suspensa a exigibilidade da obrigação na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; art. 7º, XIII; art. 170, caput e III. CLT, arts. 74, § 2º, 195, § 2º, 467, 477, § 8º, 482, alíneas "b" e "j", 790-B, 791-A, §§ 2º e 4º, e 818. Lei nº 7.998/1990, art. 3º. Lei nº 4.090/1962, art. 3º. Lei nº 605/1949, art. 7º, "a". NR-15, Anexo 14, da Portaria MTE nº 3.214/1978. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas 47, 63, 139, 171, 172, 264, 338 e 448, II. TST, OJ 348 da SDI-1. TST, RR-1001680-78.2017.5.02.0049, 2ª Turma, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023. TST, Ag-AIRR-1000225-93.2020.5.02.0010, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10.03.2023. STF, ADI 5766/DF. STF, Rcl 6.266 MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.08.2008. STF, ADPF 1083/DF. RECIFE/PE, 09 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ELIZABETE SILVA DE FRANCA