Ementa
Diante do exposto, dou por cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA presente execução, a teor do disposto no art. 924, inciso II, do CPC.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, proceda-se ao desbloqueio de eventuais valores ou bens penhorados, assim como ao levantamento de quaisquer gravames.
P. I.
Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa.