Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 97, I, 99 e 105 da Lei nº 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária ESCOLA POLITÉCNICA MG LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.922.859/0001-19, com sede na Rua dos Tupinambás, nº 524, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30120-074.