Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESERÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. TEMA 187 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pela primeira ré contra sentença condenatória. Em substituição ao depósito recursal, a recorrente apresentou carta de fiança emitida pela empresa Royal Business Bank S/A. II. Questão em discussão: Definir se a carta de fiança apresentada atende aos requisitos legais para substituição do depósito recursal, viabilizando o conhecimento do recurso. III. Razões de decidir: O art. 899, §11, da CLT admite a substituição do depósito recursal por fiança bancária. Todavia, a garantia apresentada foi emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como instituição financeira, em afronta ao art. 10, X, "a", da Lei nº 4.595/64. O TST, ao definir o Tema 187 dos Recursos Repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que é ineficaz a apresentação de carta de fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central. A irregularidade implica ausência de garantia válida do juízo e configura deserção, sendo inaplicável a regularização posterior, nos termos da orientação firmada também pela Corte Superior Trabalhista no Tema 271 dos Recursos Repetitivos. IV. Dispositivo e tese: Recurso ordinário não conhecido. Tese de julgamento: "A carta de fiança apresentada em substituição ao depósito recursal somente produz efeitos quando emitida por instituição financeira regularmente autorizada pelo Banco Central do Brasil, sendo ineficaz a garantia expedida por entidade sem tal autorização, circunstância que configura deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: art. 899, §11, da CLT; art. 10, X, "a", da Lei nº 4.595/64; Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema 187 dos Recursos Repetitivos (RR-1000226-26.2023.5.02.0446); TST, Tema 271 dos Recursos Repetitivos. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA COM PREVALÊNCIA DIURNA. FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame: Recurso ordinário interposto pelo autor contra sentença por meio da qual reconhecidos em parte os os pedidos formulados na reclamação trabalhista, insurgindo-se quanto à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, ao adicional noturno em prorrogação, ao pagamento de feriados, à multa convencional e à indenização por danos morais. II. Questões em discussão: (i) possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial; (ii) incidência do adicional noturno sobre horas laboradas após as 5h em jornada mista; (iii) existência de diferenças relativas a feriados laborados; (iv) cabimento da multa convencional; e (v) configuração de dano moral em razão do inadimplemento de verbas rescisórias. III. Razões de decidir: Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial possuem natureza estimativa, não limitando a condenação, conforme entendimento consolidado pela SbDI-1 do TST e pela tese vinculante firmada por este Regional no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000. Quanto ao adicional noturno, os relatórios de viagem demonstram jornadas mistas em que o labor noturno não constituía a parcela predominante da jornada, circunstância que afasta a incidência da Súmula nº 60, II, do TST sobre as horas posteriores às 5h. Relativamente aos feriados, o autor não demonstrou, sequer por amostragem, a existência de diferenças decorrentes de labor sem compensação ou pagamento. A multa convencional não é devida, pois não houve demonstração de descumprimento de cláusula normativa específica apta a atrair a penalidade prevista na convenção coletiva. O inadimplemento das verbas rescisórias, desacompanhado de prova concreta de lesão a direitos da personalidade, não enseja indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido apenas para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Tese de julgamento: "1. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, para fins do art. 840, §1º, da CLT, possuem caráter estimativo e não limitam a condenação. 2. A incidência do adicional noturno sobre as horas prorrogadas após as 5h pressupõe o cumprimento predominante da jornada em período noturno, não se aplicando às jornadas mistas com prevalência diurna. 3. O reconhecimento de parcelas trabalhistas não autoriza, por si só, a incidência de multa convencional, exigindo-se a demonstração do descumprimento de obrigação expressamente prevista e sancionada pela norma coletiva. 4. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não configura dano moral presumido." Dispositivos relevantes citados: art. 840, §1º, da CLT; art. 73, §§1º e 5º, da CLT; arts. 186 e 927 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (TRT6); TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024; Súmula nº 60, II, do TST; TST-RR-11602-57.2015.5.03.0097. RECIFE/PE, 08 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- PROGRESSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA