Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista, pretendendo a reforma para: (i) condenar a reclamada ao pagamento de saldo de salário, dobra de férias, vale-alimentação e indenização por danos morais por atrasos salariais; (ii) reconhecer a responsabilidade subsidiária dos entes tomadores de serviço; e (iii) majorar os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o contracheque não assinado e a prova testemunhal são suficientes para comprovar o inadimplemento de salário; (ii) estabelecer se é devido o pagamento de férias de forma simples ante a ausência de prova de quitação, observada a declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo STF; (iii) determinar se o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa; (iv) identificar se é cabível a responsabilidade subsidiária de entes públicos sem a prova de omissão culposa na fiscalização, conforme a tese fixada no Tema 1.118 do STF; (v) definir a necessidade de majoração de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ônus da prova do pagamento de salários e demais verbas trabalhistas incumbe ao empregador, devendo ser realizado mediante recibo firmado pelo trabalhador, nos termos dos arts. 464 e 818, I, da CLT. O pagamento de férias, quando comprovado o usufruto, deve ocorrer de forma simples, sendo indevida a dobra por atraso após a declaração de inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST pelo STF (ADPF nº 501). O atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, por comprometer a subsistência e a dignidade do trabalhador, diferenciando-se da hipótese de mera ausência de quitação de verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do Tema 1.118 do STF, exige a demonstração efetiva de omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato, não sendo admissível a presunção de culpa ou a mera inversão do ônus da prova. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios atende aos critérios de complexidade da causa e demais previstos no art. 791-A, §2º, da CLT, mostrando-se adequada sua manutenção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de recibos assinados pelo empregado, associada a depoimentos testemunhais que confirmam atrasos salariais, autoriza a condenação ao pagamento das parcelas inadimplidas. O pagamento de férias, quando realizado em atraso, deve ser feito de forma simples, sendo indevida a dobra, conforme entendimento vinculante do STF. O atraso reiterado no pagamento de salários mensais gera dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação pelo empregador. A condenação subsidiária da Administração Pública pressupõe a prova de conduta negligente ou omissa na fiscalização do contrato, a cargo da parte reclamante, em conformidade com o Tema 1.118 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 464, 791-A, 818; CF/1988, art. 1º, III; Lei nº 8.666/93, art. 71; Lei nº 14.133/2021, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 501; STF, Tema 1.118 (RE 1.298.647/DF); TST, Súmula nº 331, IV. RECIFE/PE, 08 de julho de 2026. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE