Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, julgo procedente o requerimento de habilitação de ANA MARIA MASCARENHAS NEVES, SORAIA MASCARENHAS NEVES e VITOR MASCARENHAS NEVES. Retifiquem-se o polo ativo. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2026. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000303-11.2015.5.05.0006 RECLAMANTE: EDUARDO RODRIGUES CARRERA E OUTROS (4) RECLAMADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29783c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO. ANA MARIA MASCARENHAS NEVES, SORAIA MASCARENHAS NEVES e VITOR MASCARENHAS NEVES, requerem sua HABILITAÇÃO nos autos em que são partes EDUARDO RODRIGUES CARRERA E OUTROS (4) em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER, aduzindo os fatos e formulando os pedidos apresentados na petição de ID. 91727ad > folha 2773 e seguintes do PDF. A parte contrária apresentou manifestação no ID. 5fc1a43 - Pág. 1 > folha 2809 do PDF. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Requerem os peticionantes habilitação nos autos, em virtude do falecimento de SALVIANO NEVES DA SILVA FILHO, ID. 44441b6 > folha 2814 do PDF. Pois bem; somente têm legitimidade para sucessão trabalhista os herdeiros habilitados como dependentes junto à Previdência Social ou aqueles que, embora não estejam habilitados junto ao INSS, possuem a condição de sucessor como preceitua a lei civil, afinal a sucessão dos direitos trabalhistas possui regramento legal específico, previsto no art. 1º da Lei n. 6.858/80, veja-se : “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, os documentos juntados pelos requerentes demonstram que SORAIA MASCARENHAS NEVES e VITOR MASCARENHAS NEVES são filhos do falecido, conforme documentos de ID. 9bfd143 > folha 2780 e seguinte do PDF e ID. 914ee6f > folha 2811 do PDF e que ANA MARIA MASCARENHAS NEVES era cônjuge do falecido e beneficiária da pensão por morte. Em face ao exposto, julgo procedente o pedido de habilitação dos requerentes ANA MARIA MASCARENHAS NEVES, SORAIA MASCARENHAS NEVES e VITOR MASCARENHAS NEVES. 3. CONCLUSÃO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, julgo procedente o requerimento de habilitação de ANA MARIA MASCARENHAS NEVES, SORAIA MASCARENHAS NEVES e VITOR MASCARENHAS NEVES. Retifiquem-se o polo ativo. Notifiquem-se as partes. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2026. DANILO GONCALVES GASPAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
