Ementa
pedida pela Secretaria. Fixo, para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, multa de 50% sobre o valor devido, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo da conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para levantamento, salientando-se de logo que caso a parte autora seja optante pelo saque-aniversário, não faz jus ao levantamento fora do calendário próprio, a cuja restrição apenas se excetua a multa de 40%, nos termos da alínea II, § 2º, do artigo 20-A, da Lei nº 8.036/1990, com a nova redação advinda da Lei nº 13.932/2019. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$800,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), limitado a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço a natureza salarial das parcelas deferidas para fins de incidência da contribuição previdenciária, salvo as seguintes verbas: diferenças de aviso prévio, férias + 1/3, intervalo intrajornada, nos termos do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. A parte reclamante goza dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação supra. Prazo de lei para cumprimento da decisão e interposição de recurso. O Juízo esclarece e adverte às partes de que os Embargos de Declaração opostos que não estiverem adstritos aos contornos dos arts. 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. No tocante às obrigações de fazer deferidas, deverá ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula 410 do STJ, impondo-se a prévia intimação pessoal da parte obrigada para o cumprimento da obrigação. Notifiquem-se as partes. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- THIAGO SANTOS DE MOURA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000271-91.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: THIAGO SANTOS DE MOURA RECLAMADO: ATACADAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c18b1cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO EX POSITIS, afasto a preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, extingo o processo com resolução do mérito em relação as pretensões anteriores a 12/11/2019, na forma do artigo 487, II, do CPC, inclusive em relação ao FGTS na forma da Súmula 362 do TST, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THIAGO SANTOS DE MOURA em face de ATACADAO S.A., para condenar a reclamada no prazo de oito dias do trânsito em julgado, com juros e correção monetária, às parcelas deferidas na fundamentação supra, que integram esse decisum, como se aqui estivessem transcritas. Determino ainda que a reclamada recolha o FGTS + 40% sobre as parcelas deferidas, no prazo de 08 (oito) dias do trânsito em julgado, contados a partir de notificação/intimação específica a ser expedida pela Secretaria. Fixo, para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, multa de 50% sobre o valor devido, nos termos do art. 537 do CPC, sem prejuízo da conversão em perdas e danos, na forma do art. 499 do CPC. Comprovado o recolhimento, expeça-se alvará para levantamento, salientando-se de logo que caso a parte autora seja optante pelo saque-aniversário, não faz jus ao levantamento fora do calendário próprio, a cuja restrição apenas se excetua a multa de 40%, nos termos da alínea II, § 2º, do artigo 20-A, da Lei nº 8.036/1990, com a nova redação advinda da Lei nº 13.932/2019. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$800,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), limitado a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 789, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. Reconheço a natureza salarial das parcelas deferidas para fins de incidência da contribuição previdenciária, salvo as seguintes verbas: diferenças de aviso prévio, férias + 1/3, intervalo intrajornada, nos termos do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91. A parte reclamante goza dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência nos termos da fundamentação supra. Prazo de lei para cumprimento da decisão e interposição de recurso. O Juízo esclarece e adverte às partes de que os Embargos de Declaração opostos que não estiverem adstritos aos contornos dos arts. 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. No tocante às obrigações de fazer deferidas, deverá ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula 410 do STJ, impondo-se a prévia intimação pessoal da parte obrigada para o cumprimento da obrigação. Notifiquem-se as partes. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- THIAGO SANTOS DE MOURA
