Ementa
Isto posto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, apresentada por GCP SERVIÇOS, LOGÍSTICA E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LIMITADA nesta ação em que face de EMERSON MACIEL DE MENEZES, tudo nos termos dos fundamentos parte integrante deste decisum. Expeça a Secretaria da Vara alvará judicial para habilitação do autor ao programa do seguro desemprego, conforme determinação na sentença de Id ade6e46. Deve o Reclamante retificar os cálculos de liquidação de Id b07a461. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATSum 0000689-23.2025.5.05.0222 RECLAMANTE: EMERSON MACIEL DE MENEZES RECLAMADO: GCP SERVICOS, LOGISTICA E SOLUCOES EM TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f096f97 proferida nos autos. 1 - RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I, da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DESEMPREGO A parte impugnante alegou que o seguro desemprego foi calculado indevidamente, uma vez que a sentença de mérito previu que a indenização seria devida, apenas em caso de comprovado culpa exclusiva da Reclamada pelo não recebimento. Que nos autos não há prova de que o benefício tenha sido pleiteado e indeferido por culpa exclusiva da Reclamada. Pela retificação. Ao exame. A sentença de mérito reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em 27/06/2025. Determinou a expedição de alvará pela Secretaria da Vara para habilitação do autor ao seguro-desemprego, cabendo ao órgão concedente a análise do preenchimento dos requisitos legais, sendo devolvido ao autor o prazo de 120 dias para habilitação no programa. Não fazendo jus ao benefício legal, por culpa exclusiva do reclamado, a ser devidamente demonstrado nos autos, será convertido em indenização pecuniária, nos termos da Súm. 389, II, do TST, calculando-se o seu valor conforme legislação pertinente ao tempo da despedida. Pois bem. Analisando os autos, a Secretaria da Vara não expediu alvará para habilitação. A sentença transitou em julgado no dia 12/12/2025, certidão de Id 36ce661. O Reclamante apresentou liquidação incluindo o seguro desemprego. Razão assiste à Reclamada. Cumpra a Secretaria da Vara o quanto determinado em sentença, ou seja, expedição de alvará judicial para habilitação do autor ao programa do seguro desemprego. Após resposta, acaso negativa, é que será cobrado da Reclamada o valor correspondente. Retifiquem-se os cálculos. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, apresentada por GCP SERVIÇOS, LOGÍSTICA E SOLUÇÕES EM TRANSPORTES LIMITADA nesta ação em que face de EMERSON MACIEL DE MENEZES, tudo nos termos dos fundamentos parte integrante deste decisum. Expeça a Secretaria da Vara alvará judicial para habilitação do autor ao programa do seguro desemprego, conforme determinação na sentença de Id ade6e46. Deve o Reclamante retificar os cálculos de liquidação de Id b07a461. Intimem-se as partes. Alagoinhas – BA, 06 de julho de 2026. Camilo Fontes de Carvalho Neto Juiz do Trabalho Substituto ALAGOINHAS/BA, 07 de julho de 2026. CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- EMERSON MACIEL DE MENEZES
