Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação trabalhista ajuizada por RICARDO ALMEIDA DAMASCENO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condenar o reclamado nas obrigações de pagar/fazer deferidas na fundamentação supra que a este decisum integra, acrescida de juros e correção monetária. A liquidação far-se-á por cálculos, inclusive as contribuições previdenciárias devidas, cabendo, ainda, à reclamada recolher previamente as contribuições da Previdência Social, de empregado e empregador, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, autorizando-se a dedução dos valores cabíveis à parte do empregado. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a lei 8212/91 e o Dec. 3048/99. Os créditos previdenciários serão executados ex officio. O imposto de Renda devido será descontado no crédito do reclamante, nos termos do provimento 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Custas pelo reclamado no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o importe de R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para este efeito. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. ALEXEI MALAQUIAS DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RICARDO ALMEIDA DAMASCENO