Ementa
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. LIMITAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. CONTROVÉRSIA RESTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 113/2021. TAXA SELIC. TEMA Nº 1.419 DO STF. TERMO INICIAL. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO TEMA Nº 1.457 DO STF. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA. REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS ENTRE 15/05/2025 E 31/07/2025. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EC Nº 136/2025. REGIME APLICÁVEL SOMENTE A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO RECOLHIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS, RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2024 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
2. A INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRINGE-SE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, SEM IMPUGNAÇÃO QUANTO À NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, AO DIREITO AO FGTS, À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU AO PERÍODO ABRANGIDO PELO TÍTULO JUDICIAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEIS ÀS PARCELAS DE FGTS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA; E (II) O MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO REGIME PREVISTO NOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO LIMITA-SE ÀS MATÉRIAS EXPRESSAMENTE IMPUGNADAS, PERMANECENDO INCÓLUMES OS CAPÍTULOS DA SENTENÇA RELATIVOS À NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, AO DIREITO DA AUTORA AO FGTS E AO PERÍODO DA CONDENAÇÃO.
5. A TAXA SELIC PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 É APLICÁVEL À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NAS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA DURANTE SUA VIGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.419 DA REPERCUSSÃO GERAL.
6. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DA FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUBMETIDA AO TEMA Nº 1.457 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AINDA SEM TESE DEFINITIVA, NÃO SE JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA.
7. INEXISTE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15 DE MAIO E 31 DE JULHO DE 2025, POIS A SENTENÇA JÁ DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, NOS MESMOS TERMOS POSTULADOS PELO RECORRENTE.
8.O REGIME INSTITUÍDO PELA EC Nº 136/2025 NÃO INCIDE AUTOMATICAMENTE SOBRE O DÉBITO DESDE 1º DE AGOSTO DE 2025, MAS SOMENTE SOBRE OS VALORES SUBMETIDOS À FASE REQUISITÓRIA, TENDO COMO MARCO INICIAL A EXPEDIÇÃO DA RPV OU DO PRECATÓRIO E COMO TERMO FINAL O EFETIVO PAGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “O REGIME DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 136/2025, APLICA-SE AOS DÉBITOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS SOMENTE APÓS A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, NÃO INCIDINDO SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À FASE REQUISITÓRIA”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; ADCT, ART. 97, §§ 16 E 16-A; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43 E 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 1.419 E Nº 1.457 DA REPERCUSSÃO GERAL.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Teófilo Otoni, 21 de setembro de 2026.