Ementa
LAMADO: AXIA ENERGIA NORDESTE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e651a7e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 - CONCLUSÃO EX POSITIS, afasto a preliminar de incompetência da justiça do trabalho e de ilegitimidade passiva, de quitação do contrato de trabalho (adesão ao PDV), de compensação, de impugnação ao valor da causa, extingo o processo com resolução do mérito em relação as pretensões anteriores a 03/10/2019, nos termos do art. 11 da CLT, Súmula 308 do TST e Lei 14.010/2020, inclusive em relação ao FGTS na forma da Súmula 362 do TST e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por POLLYANA JATOBA RAMOS CASTRO em face de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO , para condenar a reclamadas no prazo de oito dias do trânsito em julgado, com juros e correção monetária, às parcelas deferidas na fundamentação supra, que integram esse decisum, como se aqui estivessem transcritas. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 397,43 trezentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), calculadas sobre R$19.871,35 (dezenove mil, oitocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), conforme condenação liquidada em planilha. Reconheço a natureza indenizatória das verbas deferidas, nos termos do art. 28, § 9°, da Lei n°8.212/91, não havendo incidência de contribuição previdenciária. A parte reclamante goza dos benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência recíproca no percentual de 10% sobre o valor condenatório a cargo da parte reclamada, em favor dos advogados da parte reclamante e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre os pedidos totalmente improcedentes, a cargo da parte reclamante, em favor dos advogados da parte reclamada, no entanto sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais a serem pagos conforme fundamentação supra. Prazo de lei para cumprimento da decisão e interposição de recurso. O Juízo esclarece e adverte às partes de que os Embargos de Declaração opostos que não estiverem adstritos aos contornos dos arts. 1.022 do CPC serão considerados protelatórios, estando sujeito à aplicação de multa, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 1.026 do CPC. Notifiquem-se as partes. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- POLLYANA JATOBA RAMOS CASTRO